LEI 12.436 ENTREGAS

DOU de 07/07/2011

LEI No- 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011

Veda o emprego de práticas que estimulem

O aumento de velocidade por motociclistas Profissionais.

 A  P R E S I D E N T A  D A  R E P Ú B L I C A

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1o É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras

ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas

que estimulem o aumento de velocidade, tais como:

I – oferecer prêmios por cumprimento de metas por números

de entregas ou prestação de serviço;

II – prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso

de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo

ofertado para a sua entrega ou realização;

III – estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo

de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.

 

Art. 2o Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei, ao

empregador ou ao tomador de serviço será imposta a multa de R$

300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. A penalidade será sempre aplicada no grau

máximo:

I – se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para

fraudar a aplicação dos dispositivos desta Lei;

II – nos casos de reincidência.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o

da República.

DILMA ROUSSEFF

Carlos Lupi

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