DIREITOS

TRINTÍDIO – DATA-BASE DA CATEGORIA

A indenização devida ao trabalhador no caso de dispensa sem justa causa ocorrida nos trinta (30) dias que antecedem a data-base da categoria, previsto no art. 9º da Lei nº. 7.238/1984 e, Sumula nº. 314 do TST (acréscimo de R$ 683,20), será alcançada pela projeção do Aviso Prévio proporcional criado pela nova.

EXEMPLO

aviso prévio dado ao Motociclistas com mais de um ano de empresa é de 33 dias dado em 31/10/2012, termino 30/11/2012, data-base da categoria 01/01/2013.

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