CCT 2017 – JORNAIS

CCT PARA IMPRIMIR: CCT JORNAIS 2017

DATA BASE: 1° DE JANEIRO

Convenção Coletiva De Trabalho 2017/2017
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000534/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/08/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR048446/2017
NÚMERO DO PROCESSO: 46206.008633/2017-15
DATA DO PROTOCOLO: 29/08/2017

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 04.065.861/0001-09, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). LUIZ CARLOS GARCIA GALVAO;

E

SINDIBRAS SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE CARGAS DF, CNPJ n. 00.467.357/0001-84, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HELIO CAMILO MARRA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) das empresas que utilizem TRANSPORTE MOTORIZADO DE DUAS OU TRÊS RODAS E CICLISTAS para realização de entregas em geral. Referida convenção coletiva de trabalho é aplicável aos MOTOCICLISTAS condutores de veículos de duas ou três rodas e aos CICLISTAS que operem no segmento especializado em entregas de mercadorias em geral de pequeno porte no âmbito do Distrito Federal. A categoria profissional também engloba os trabalhadores que atuam nas áreas de serviços auxiliares e demais empregados que prestam serviços, mediante vínculo empregatício às empresas que compõem o segmento econômico, com abrangência territorial em DF.
Salários, Reajustes e Pagamento

 

Piso Salarial

 


CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL E REAJUSTE

Fica assegurado para todos os MOTOCICLISTAS com vínculo empregatício, a partir de 1º de janeiro de 2017, um PISO DE INGRESSO não inferior a R$ 1.092,23 (um mil, noventa e dois reais e vinte e três centavos) por mês, equivalente a uma majoração de 6% (seis por cento) em relação ao piso de ingresso praticado em 1º de janeiro de 2016.

Os salários de todos os empregados submetidos ao presente instrumento coletivo, cujas funções não estejam descritas nos pisos indicados no quadro abaixo, serão reajustados no percentual de 6% (seis por cento) a partir de 1º de janeiro de 2017, levando-se em consideração os valores praticados no mês de janeiro de 2016.

Os pisos salariais obedecerão aos seguintes valores mínimos, nas datas indicadas:

FUNÇÃO                                 PISO DE INGRESSO A PARTIR DE 01/01/2017

– MOTOCICLISTA                                                         R$ 1.092,23

– CICLISTA                                                                   R$ 1052,43

– AUXILIAR DE ESCRITÓRIO                                       R$ 1037,43

– AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS                             R$ 1037,43

As antecipações de reajuste salarial que não ocorreram em função de promoção, equiparação salarial, transferência ou término de contrato de experiência, poderão ser compensadas quando da aplicação do reajuste aqui definido.

No caso de MOTOCICLISTAS contratados para uma jornada semanal inferior às 44 (quarenta e quatro) horas previstas na Constituição Federal, será admitida a remuneração por hora trabalhada, proporcional ao piso da categoria.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

 


CLÁUSULA QUARTA – DATA DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL

A remuneração mensal será paga na data fixada no parágrafo primeiro do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. As empresas ficam obrigadas a fornecer mensalmente aos MOTOCICLISTAS o recibo de pagamento de salário, especificando de forma inteligível os créditos e débitos.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

 

Adicional de Tempo de Serviço

 


CLÁUSULA QUINTA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

O adicional por tempo de serviço será concedido a cada período de 12 (doze) meses de vínculo empregatício ininterrupto, na proporção de 1,0% (um por cento) por ano, calculado sobre o salário, a ser pago pelos contratantes de MOTOCICLISTAS com vínculo empregatício, durante a vigência da presente convenção.

 

Ajuda de Custo

 


CLÁUSULA SEXTA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – VEÍCULO DO MOTOCICLISTA

As empresas que alugam os veículos de propriedade dos MOTOCICLISTAS, ficam obrigadas a celebrar com os MOTOCICLISTAS, contrato expresso de locação para a utilização dos mesmos, nos termos da legislação civil vigente, cujo valor do aluguel não poderá ser inferior a R$ 402,80 (quatrocentos e dois reais e oitenta centavos) por mês, a partir de 01.01.2017.

Os valores aqui determinados são mínimos, sendo vedado o recebimento de quantia inferior por aluguel mensal.

O vencimento do aluguel ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao início da vigência do contrato, ficando seu pagamento desvinculado do prazo para o pagamento do salário mensal.

Em caso de contrato de aluguel cuja vigência for inferior a um mês, o pagamento do aluguel deverá ocorrer no máximo cinco dias após o término do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não terá natureza salarial o valor pago a título de locação da motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo ou bicicleta, não podendo, em hipótese alguma, integrar o salário para qualquer efeito, notadamente para os efeitos de caráter trabalhista e previdenciário.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O locador da motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo ou bicicleta arcará com todas as despesas decorrentes da sua manutenção, inclusive os tributos e acessórios necessários à circulação da mesma, sendo que na impossibilidade de circular, o locatário poderá descontar do valor do aluguel a quantia correspondente a 1/30 (avos) por dia em que a motocicleta permaneça nesta situação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O locatário compromete-se a reembolsar o combustível utilizado na motocicleta, motoneta, ciclomotor ou triciclo, inclusive no trecho entre a residência do locador e o local onde a mesma deverá ser utilizada, na proporção de 1 (um) litro de combustível comum para cada 35 (trinta e cinco) quilômetros rodados.

PARÁGRAFO QUARTO – A locação do veículo do MOTOCICLISTA também poderá ser remunerada com base no frete, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do frete para entregas efetuadas no segmento da alimentação e, nos demais segmentos de encomendas entregues, em percentual a ser definido entre as partes, e mediante contrato validado pelo SINDMOTO. Nestes casos, no valor em questão já estarão inclusos, além do aluguel da moto, o reembolso do combustível e o vale transporte, sendo vedado o recebimento de quantia mensal inferior a R$ 626,27 (seiscentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2017. Na espécie de locação definida neste parágrafo, quando o valor mensal exceder a R$ 1.215,70 (um mil duzentos e quinze reais e setenta centavos), a parcela excedente deste valor será considerada verba de natureza salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os fins legais.

PARÁGRAFO QUINTO – O valor da locação estabelecida no caput corresponderá à utilização da motocicleta no período de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo certo que, em caso de utilização do veículo por período superior ao limite acima, deverá o empregador pagar o valor correspondente às horas da efetiva utilização. O valor da locação, para efeito de complementação a ser paga, será calculada com base no valor mensal pago, dividido por 220 (duzentos e vinte) horas e multiplicado pelo número de horas excedentes.

PARÁGRAFO SEXTO – Quando o MOTOCICLISTA utilizar em sua motocicleta baú fornecido pela empresa, eventual nome ou logomarca daquela ou do contratante dos serviços nele estampado, não ensejará qualquer espécie de reparação ou compensação, sequer a título de danos morais por uso de imagem. Nessas condições, o MOTOCICLISTA contratado não poderá se recusar a utilizar o baú fornecido pela empresa, devendo zelar por sua conservação.

 

 

Auxílio Alimentação

 


CLÁUSULA SÉTIMA – ALIMENTAÇÃO

As empresas concederão alimentação, que poderá ser fornecida diretamente em seus refeitórios ou por qualquer sistema de convênio, por dia trabalhado, não sendo o benefício considerado parte do salário.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Se o empregador optar pelo tíquete-refeição, o valor bruto não poderá ser inferior a R$ .17,00 (dezessete reais) a partir de 01.01.2017, para uma jornada de 08 (oito) horas diárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregador poderá descontar dos empregados o valor equivalente a, no máximo, 10% (dez por cento) sobre o valor bruto do benefício concedido.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregador poderá optar por conceder o tíquete-refeição em vale-alimentação ou em espécie, não sendo considerando como salário in natura e não integrando à remuneração para fins previdenciários e trabalhistas, todavia caso a refeição não seja satisfatória ao trabalhador este poderá requerer seu pagamento em espécie.

 

 

 

Auxílio Transporte

 


CLÁUSULA OITAVA – VALE TRANSPORTE

O Vale Transporte será fornecido ao empregado quando o contratante não lhe conceder outro meio de locomoção, entre a sua residência e o local da prestação do serviço, sendo a participação do empregado na forma da Lei.

 

Seguro de Vida

 


CLÁUSULA NONA – SEGURO DE VIDA

As empresas contratarão apólice de seguro de vida para o empregado MOTOCICLISTA, junto às entidades existentes no mercado securitário, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com cobertura para morte acidental e invalidez permanente no exercício da atividade, o qual será custeado integralmente pelo empregador.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

 

Normas para Admissão/Contratação

 


CLÁUSULA DÉCIMA – CONTRATO DE TRABALHO

A empresa, ao admitir qualquer MOTOCICLISTA ou MOTOBOY, anotará em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social o respectivo “CBO” (Classificação Brasileira de Ocupação), cujo número é 51-91-10, não sendo permitida a utilização de outra nomenclatura para o exercício da profissão.

PARÁGRAFO ÚNICO – O empregador fornecerá ao empregado, cópia integral do respectivo contrato de trabalho bem como recibo de pagamento de salário e recibos de quitação.

 

Desligamento/Demissão

 


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO

Quando a homologação da rescisão contratual for realizada perante a entidade sindical, nos termos da legislação vigente, as empresas deverão agendar horário e apresentar a seguinte documentação:

 

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 5 vias;

Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente atualizada;

Comprovante do Aviso Prévio ou Pedido de Demissão;

Exame Médico Demissional, nos termos da Norma Regulamentadora nº 7 de Segurança e Saúde do Trabalho, em 3 vias;

Atestado de afastamentos e Salários (INSS);

Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), independentemente do motivo da demissão;

Guia de Recolhimento de Multa do FGTS e Rescisório (GRRF) quitada, nas hipóteses do art. 18 da lei nº 8.036/90;

Chave de Identificação, emitido pela Conectividade Social da Caixa Econômica; quando devido;

Demonstrativo do trabalhador em 3 vias;

Guias de Habilitação ao Seguro Desemprego, quando devido;

Carta de Preposto em nome do representante do empregador;

Carta de Apresentação, quando não for o caso de demissão por justa causa;

Cópia da decisão Judicial referente a pensão alimentícia, quando devida.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

 

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho

 


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – AVARIAS

As empresas poderão descontar dos MOTOCICLISTAS os danos materiais causados às empresas ou a terceiros, quando esta decorra de culpa do MOTOCICLISTA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RASTREAMENTO REMOTO

É facultado às empresas, nas motos locadas dos MOTOCICLISTAS, a instalação de sistemas de rastreamento remoto para fins de controle e segurança da moto e do próprio motociclista, durante a jornada de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Todos os custos de instalação, manutenção e gerenciamento ficarão a cargo das empresas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese descrita nesta cláusula, os MOTOCICLISTAS receberão os sistemas sob a forma de comodato, devendo zelar pela sua conservação, bem assim pela sua devolução à empresa em caso de seu desligamento do quadro de pessoal.

 

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

 


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CONDIÇÕES DE TRABALHO

As empresas contratantes de MOTOCICLISTAS se comprometem a proporcionar infraestrutura mínima para a realização do trabalho destes profissionais, tais como: uniforme, sanitários, armários para guardar material, água potável e quadro de avisos. Quando a motocicleta lhe pertencer, deverá estar nas condições exigidas pelos órgãos fiscalizadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO – As empresas terão que elaborar e implementar o PCMSO – Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional, conforme a NR-7, e o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, conforme a NR-9, aprovadas pela Portaria do MTE n. 3.214/78.

PARÁGRAFO SEGUNDO – CURSOS – Todos os MOTOCICLISTAS E CICLISTAS terão que passar, uma vez a cada dois anos, por curso de prevenção e direção defensiva promovido pelo Detran/DF.

PARÁGRAFO TERCEIRO – SEGURANÇA – As empresas devem estimular que os MOTOCICLISTAS E CICLISTAS observem a legislação de trânsito, mantendo em suas dependências um exemplar do Código Nacional de Trânsito, além de mapa rodoviário do Distrito Federal.  As empresas devem orientar seus MOTOCICLISTAS E CICLISTAS a conduzir seus veículos dentro das velocidades estabelecidas pela autoridade de trânsito, alertando, outrossim, para os riscos de acidentes em especial no período de chuvas. As empresas ficam terminantemente proibidas de pressionar os MOTOCICLISTAS para que os mesmos cumpram prazos previamente determinados de entrega, sem que haja a estrita observância da legislação de trânsito.

PARÁGRAFO QUARTO – PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CAPACITAÇÃO – As empresas deverão promover para todos os MOTOCICLISTAS E CICLISTAS que lhe prestam serviços com vínculo direto ou indireto, curso anual de, no mínimo, duas horas e trinta minutos (2:30), ministrado pelos MOTOCICLISTAS mais experientes na empresa, pelos supervisores ou pelos gerentes, com um ou mais dos seguintes conteúdos mínimos, que deverão ser contemplados em sua totalidade:

1.         Orientação sobre planejamento temporal de tarefas;

2.         Elaboração de rotas com simulação em mapas;

3.         Localização dos clientes e destinatários mais frequentes;

4.         Informações a respeito da localização e do horário em que o trânsito é mais lento;

5.         Discussão sobre estratégias de prevenção de acidentes de trânsito desenvolvidas pela categoria;

6.         Localização, horário de atendimento, preenchimento de documentação e burocracia exigida pelas instituições bancárias, órgãos públicos, entidades públicas e privadas e demais repartições onde os motociclistas buscam, levam, realizam procedimentos e processam documentos e/ou serviços;

7.         Informações sobre vias públicas: numeração regular e irregular, localização de logradouros, pontos de estacionamento, pontos de retorno, ruas com nomes iguais;

8.         Análise das razões organizacionais e de relações de trabalho que estejam prejudicando o cumprimento do tempo prescrito e elaboração de propostas de correção;

9.         Análise conjunta (supervisores, gerentes e motociclistas) dos acidentes ocorridos, procurando identificar os fatores organizacionais e de relação de trabalho que estariam levando o motociclista a não conseguir diagnosticar uma situação de risco e/ou evitar o acidente;

10.       Identificação, em mapas, de pontos críticos e de maior risco de acidentes para o motociclista;

            A) Cada um dos temas acima deverá ser ministrado no tempo mínimo de quinze minutos.

B) A empresa providenciará todas as condições necessárias para viabilizar o curso e deverá manter livro de registro específico, onde deverá constar para cada curso realizado: os nomes e assinaturas dos participantes e do instrutor, conteúdo abordado, data, horário e local.

C) O curso terá caráter obrigatório para os MOTOCICLISTAS E CICLISTAS e deverá ser realizado logo após o encerramento da jornada de trabalho e será ministrado para turmas de, no máximo, 25 motociclistas ou ciclistas de cada vez, incluindo os instrutores.

PARÁGRAFO QUINTO  – “GUIA DE ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO” – Será instituído no Distrito Federal o “Guia de Orientação ao Usuário” dos serviços de motociclistas profissionais. Referido guia deverá ser fornecido aos clientes, usuários do sistema e  tomadores dos serviços.

O “Guia de Orientação ao Usuário”  será elaborado em parceria com as representações sindicais, Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho e Secretaria de Segurança do Distrito Federal.

PARÁGRAFO SEXTO – REDE SOLIDÁRIA – TROCA DE INFORMAÇÕES – As empresas apoiarão e incentivarão as redes solidárias (troca de serviços, informações e auxílio no planejamento e execução das tarefas e rotas), entre os motociclistas.

PARÁGRAFO SÉTIMO – TROCA DE EXPERIÊNCIA – As empresas destinarão a primeira jornada de trabalho do MOTOCICLISTA ou do CICLISTA contratado a título de experiência para que o mesmo possa acompanhar a atividade dos colegas experientes (aqueles que tenham participado de um grande número de eventos e executado diferentes tarefas), especialmente os instrutores de que trata a cláusula quarta.

PARÁGRAFO OITAVO – TRANSPORTE DE MERCADORIAS – Fica proibido o transporte de mercadorias penduradas no guidão da motocicleta ou bicicleta, no tanque de combustível, ou ainda sustentadas pelas mãos e braços dos MOTOCICLISTAS. Fica proibido o transporte de qualquer mercadoria sustentada ou presa nas costas dos MOTOCICLISTAS. Fica proibido o transporte de qualquer mercadoria que ultrapasse a capacidade volumétrica do baú, ocasionando o não fechamento da tampa do mesmo.

PARÁGRAFO NONO – MULTAS – Ficam as empresas autorizadas a descontar do salário do empregado as multas aplicadas pelo órgão competente, em razão de descumprimento pelo empregado da legislação de trânsito, quando este conduzir veículo de propriedade da empresa ou veículo contratado pela empresa sob regime de cessão/locação. Caso o empregado obtenha deferimento em recurso administrativo junto a autoridade de trânsito, fica o empregador obrigado a restituir os valores descontados do empregado. Na hipótese do empregado ter a sua habilitação cassada pelo órgão de trânsito ou judicial, por qualquer motivo, fica a empresa dispensada do cumprimento do aviso prévio.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

 

Duração e Horário

 


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho será de 08(oito) horas diárias, com o mínimo de 01(uma) hora de intervalo para descanso, perfazendo o total de 44(quarenta e quatro) horas semanais, cumpridas de segunda a domingo, respeitada a hipótese de jornada reduzida mencionada na CLÁUSULA TERCEIRA deste instrumento e o repouso semanal remunerado.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

A tolerância para início da jornada de trabalho será de 15 (quinze) minutos por semana, no seu início, não podendo ser cumulativa com as semanas subsequentes.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO.

As empresas que quiserem adotar a compensação das horas trabalhadas aos sábados, poderão aumentar a carga horária durante a semana (segunda a sexta-feira), desde que não seja ultrapassado o limite de 02 (duas) horas diárias e a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro)  horas semanais

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – BANCO DE HORAS.

As empresas ficam autorizadas a compensar as horas extras trabalhadas pelos seus empregados, no prazo e na forma fixada pela Lei n.º 9.601, de 21 de janeiro de 1998, segundo as regras adiante descritas:

 

1) As empresas ficam obrigadas a pagar 90% (noventa por cento) das horas extras efetivamente trabalhadas, juntamente com o pagamento dos salários do mês subsequente a realização da jornada extraordinária.

 

2) Os 10% (dez por cento) restantes serão compensados com folgas, devendo as empresas efetuar a compensação no prazo máximo de 90 (noventa) dias da realização da jornada extraordinária.

3) Ultrapassado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, ficam as empresas obrigadas a efetuar o seu imediato pagamento. Se ao final do prazo referido no parágrafo anterior o MOTOCICLISTA possuir saldo negativo no número de horas utilizadas para a concessão das folgas, está quantidade será perdoada pelo empregador.

4) No caso de rescisão contratual, seja qual for o motivo da dissolução, as empresas ficarão obrigadas a pagar as horas extras trabalhadas e não compensadas, com o acréscimo de 50% do valor da hora normal, juntamente com o pagamento das verbas rescisórias.

PARÁGRAFO QUARTO – TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS – O trabalho prestado em domingos e feriados, acaso não seja compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. O empregado mensalista deverá usufruir o repouso semanal remunerado em  pelo menos um domingo no mês, sem prejuízo dos seus vencimentos.

PARÁGRAFO QUINTO – JORNADA ESPECIAL DE 12:00 x 36:00 HORAS (doze horas de serviço por trinta e seis de descanso) – As empresas poderão adotar a jornada de trabalho de 12:00 x 36:00 horas (doze horas de serviço por trinta e seis de descanso), quando então os empregados não farão jus às horas extraordinárias para aquelas que ultrapassarem a oitava diária, até o limite de doze horas, isso em razão da natural compensação pela inexistência de trabalho nas 36:00 horas seguintes, não havendo distinção entre trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional noturno. Os domingos e feriados que venha a coincidir com a escala de revezamento (12X36) também já estarão sendo devidamente remuneradas pela compensação nas trinta e seis horas subsequentes.

PARÁGRAFO SEXTO – REGISTRO DE PONTO – Excepcionalmente, nas hipóteses em que, por conta do trânsito ou da distância o MOTOCICLISTA não retornar à empresa ao final do seu expediente de trabalho, para anotação do horário do término da jornada, será considerado como horário final aquele que houver sido contratado entre as partes. Todavia, se for repassado ao MOTOCICLISTA, uma entrega em horário próximo ao término de sua jornada diária de trabalho, será anotado no registro de ponto a projeção do horário necessário ao cumprimento da mesma.

 

Faltas

 


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ABONO DE FALTAS

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

I – Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge ou companheira (o), ascendente (pai e mãe), descendentes (filhos), irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS ou por decisão judicial, viva sob sua dependência econômica;

II –  Até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – Por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filhos ou 20 dias conforme lei 13.257/2016;

IV – Até 01 (um) dia por motivo de internação hospitalar comprovada do cônjuge ou companheira (o), reconhecida (o), pela previdência social, bem como no caso de falecimento de irmão e ou irmã;

V – Por 01 (um) dia quando for prestar vestibular para ingressar no ensino superior.

VI – Por 01 (um) dia, em cada  12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

VII – Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em Juízo, devidamente comprovado através do documento judicial.
Saúde e Segurança do Trabalhador

 

Condições de Ambiente de Trabalho

 


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CONVÊNIO ODONTOLÓGICO

As empresas concederão, aos empregados que assim optarem expressamente, convênio odontológico para seus empregados através de empresa previamente cadastrada junto ao SINDMOTO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O SINDMOTO terá o prazo de 60 (sessenta dias) para apresentar ao SINDIBRAS, lista de no mínimo 04 (quatro) empresas cadastradas para a execução do plano odontológico. As empresas, por sua vez, terão o prazo de 60 (sessenta dias) para firmar contrato com as empresas cadastradas e passar a ofertar aos seus empregados referido benefício.  As empresas que já possuírem convênios odontológicos não necessitarão alterar seus convênios acaso a contratada não esteja dentre as credenciadas pelo SINDMOTO.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregador poderá descontar dos empregados o valor equivalente a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do beneficio concedido. O valor mensal do benefício concedido não poderá ultrapassar a quantia de R$ 8,00 (oito reais) por empregado, sob pena do empregado arcar integralmente, se assim optar expressamente pelo benefício, com o valor que ultrapassar ao mencionado limite.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Referido benefício odontológico não será considerando como salário  in  natura e não integrando à remuneração para fins previdenciários, fiscais e trabalhistas.

 

Uniforme

 


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – UNIFORME E ASSEIO PESSOAL

As empresas contratantes de MOTOCICLISTAS, a seu exclusivo critério em relação ao tipo, fornecerão aos seus empregados uniformes completos, compreendidos como tal: calça, camisa e jaqueta. O MOTOCICLISTA que não se apresentar para trabalhar nas condições de higiene consideradas satisfatórias pelo contratante, poderá ficar impedido de atuar naquele dia, até a solução da questão. O descumprimento da obrigação implica em desconto do dia de trabalho.

 

Manutenção de Máquinas e Equipamentos

 


CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FURTO DO VEÍCULO

As empresas contratantes de MOTOCICLISTAS obrigam-se a não aceitar veículos que não tenham dispositivos contra furto e/ou sinistro. Da mesma forma, os MOTOCICLISTAS não aceitarão trabalhar nos veículos que não tenham as condições estabelecidas no caput desta cláusula, bem como as condições mínimas de segurança.
Relações Sindicais

 

Garantias a Diretores Sindicais

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA – LIBERDADE SINDICAL

Os empregados darão frequência livre, como se estivessem em pleno exercício de suas funções e sem prejuízo do tempo de serviço e da remuneração, aos MOTOCICLISTAS que estiverem investidos de mandato sindical, efetivos da diretoria ou do conselho fiscal, por 01 (um) dia, em cada mês, desde que em número não superior a 01 (um) empregado por empresa.

 

Contribuições Sindicais

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÕES E MENSALIDADES SINDICAIS

Considerando o que foi aprovado pela Assembleia Geral realizada em 28 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em sua edição Nº 73, seção III página 100 de 17/04/2017, que deliberou sobre os itens da negociação coletiva e delegou poderes para assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, e de acordo com o disposto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e os vários preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, que obrigam o Sindicato a promover a assistência e defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, associados ou não, e na conformidade do inciso IV, do mesmo artigo 8º da Constituição Federal, que autoriza a fixação de contribuição pela Assembleia Geral dos Sindicatos, independente de previsão em lei, para suplementar o custeio do sistema sindical confederativo, considerando, também, a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal – STF, RE n. 88022/SP e RE n. 200700/RS, é fixada a Contribuição Assistencial, a ser paga por todos os representados, na forma prevista nos parágrafos desta cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas descontarão, mensalmente, e de todos os seus empregados que sejam beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, sindicalizados ou não, a importância de 1% (um por cento) do salário mensal, por empregado, em favor da entidade profissional, para ampliação da assistência prestada e desenvolvimento patrimonial, e recolherá até o 13° (décimo terceiro) dia após o desconto, ao sindicado dos trabalhadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As importâncias serão recolhidas à Caixa Econômica Federal, conta n. 337-0, agência 0974, operação 003, ou por meio de boleto bancário fornecido pelo SINDMOTO/DF, localizado no SHCGN CLR 708 Bloco ‘E’ Entrada 02, Asa Norte, em Brasília/DF.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As guias para serem efetuados os referidos recolhimentos serão fornecidas, gratuitamente, pelo sindicato profissional, às empresas, que deverão entrar em contato com a entidade sindical pelo email sindmoto.df@gmail.com, ou pelos telefones 61-33494861/30345113/986446889 (oi), informando: CNPJ, telefone, nome do responsável e endereço para recebimento dos boletos bancários.

PARÁGRAFO QUARTO – O não atendimento ao disposto na presente cláusula e seus parágrafos, sujeitará a empresa infratora à multa de 10% sobre o valor devido, com atualização monetária oficial (TR) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo a empresa enviar ao sindicato, cópia das respectivas guias de recolhimento, caso este não tenha sido efetuado em sua tesouraria.

PARÁGRAFO QUINTO – O presente desconto assistencial subordina-se a não oposição do empregado, manifestada pessoalmente e de forma expressa perante o Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Distrito Federal – SINDMOTO, no prazo de até 15 (quinze) dias da homologação desta convenção coletiva de trabalho.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DESCONTOS

Fica estabelecido que o empregador efetuará, em folha de pagamento, quando autorizado pelo empregado, o desconto das mensalidades e demais contribuições devidas pelos empregados associados, na forma preconizada no inciso IV do Artigo 8º da Constituição  Federal, conforme o Artigo 513, letra “E” da CLT, devendo os valores ser repassados ao SINDMOTO até o décimo dia útil do mês subsequente ao desconto, sob pena de, não o fazendo, pagar multa de 10 % (dez por cento) ao mês, além de juros de mora e atualização monetária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas ficam obrigadas a comprovar, junto ao SINDMOTO, todos e quaisquer descontos em favor deste, bem como o efetivo repasse, desde que solicitada expressamente pela entidade sindical.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica terminantemente proibido qualquer desconto no salário do MOTOCICLISTA em virtude de atraso nas entregas, em especial quando o embarcador oferecer aos seus clientes a gratuidade da mercadoria acaso a mesma não seja entregue em determinado prazo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Fica mantida a Comissão de Conciliação Prévia no âmbito dos sindicatos convenentes, objetivando a conciliação dos conflitos individuais de trabalho, nos termos da Lei n. 9.958/2000,  na base territorial das entidades que esta subscrevem.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Comissão atua em todos os casos em que houver solicitação de conciliação por parte de empregadores ou empregados, reunindo-se na frequência necessária ao atendimento da demanda.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica proibida a criação de Comissões de Conciliação Prévia no âmbito das empresas.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A Comissão será composta por dois membros titulares e respectivos suplentes, sendo um indicado pelo SINDMOTO e outro pelas EMPRESAS, que exercerão a atividade de conciliadores pelo prazo de 01 (um) ano, admitida a prorrogação do mandato por iguais períodos.

PARÁGRAFO QUARTO Não haverá qualquer hierarquia ou subordinação entre os membros integrantes da Comissão.

PARÁGRAFO QUINTO – A Comissão de Conciliação Prévia funcionará na sede do SINDIBRAS.

PARÁGRAFO SEXTO – As despesas para manutenção e funcionamento da Comissão serão custeadas pelos sindicatos convenentes, sendo rateadas de forma igual, deduzindo-se as taxas cobradas das empresas pelo uso dos serviços da mesma.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Os sindicatos acordantes ficam obrigados a comunicar aos membros da categoria que representam, a criação e funcionamento da presente Comissão.

PARÁGRAFO OITAVO  – Os sindicatos convenentes ajustam que adotarão o regulamento interno já firmado entre o SINDIBRAS e o SITTRATER-DF, para regular a operacionalização da Comissão.

PARÁGRAFO NONO – Formulada a reclamação pelo empregado ou empregador, a Comissão reduzirá esta a termo, caso já não tenha sido feita pelo próprio interessado, designando data para a audiência de conciliação, da qual serão intimados, pessoalmente, por carta ou por qualquer outro meio que assegure sua efetiva ciência.

PARÁGRAFO DÉCIMO – Havendo acordo, será lavrado o Termo de Conciliação Extrajudicial, em no mínimo três vias, contendo o nome e endereço das partes, a discriminação do objeto e o resultado da avença, com suas condições e prazos, fornecendo-se uma via ao empregado e outra ao empregador.

PARÁGRAFO DÉCIMO-PRIMEIRO – Não havendo conciliação, a Comissão fornecerá aos interessados a Declaração de Tentativa de Conciliação Frustrada, com a descrição do nome e endereço das partes, bem como de seu objeto.

PARÁGRAFO DÉCIMO-SEGUNDO – O Termo de Conciliação consistirá em título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

PARÁGRAFO DÉCIMO-TERCEIRO – A execução judicial de acordo não cumprido, será promovida perante a Justiça do Trabalho, em conformidade com o rito estabelecido nos arts. 876 e 877-A, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

PARÁGRAFO DÉCIMO-QUARTO – Os eventuais casos omissos serão dirimidos com base nas regras instituídas pela Lei n. 9.958/2000.

 

Outras disposições sobre representação e organização

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – CONSTITUIÇÃO DO ÓRGÃO DA CIPA

O SINDMOTO, de acordo e em convênio com o Ministério do Trabalho, que regulamenta a composição e o funcionamento das CIPAs, e nos termos da CLT, constituirá em seu domínio e espaço físico, um departamento para que sejam mantidas as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, promovendo treinamentos e cursos de medicina do trabalho, visando o bem comum da categoria e da classe representada.
Disposições Gerais

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – MULTA

Fica estipulada multa de 10% do valor do piso salarial da categoria, a ser revertida em favor do trabalhador lesado, em caso de descumprimento das obrigações constantes da presente norma coletiva, penalidade esta não cumulativa.

 

Outras Disposições

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DIA DO MOTOCICLISTA

Fica estabelecido que a data comemorativa do “Dia do Motociclista” é 27 de julho de cada ano.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

As empresas diligenciarão no sentido de proporcionar aos empregados os benefícios sociais do sistema SEST/SENAT no Distrito Federal.

O SINDMOTO fornecerá cópia dessa Convenção Coletiva Homologada no valor de  R$ 20,00 (vinte reais) para os filiados e de R$ 30,00 (trinta reais) para os não filiados.

E por estarem justos e acordados, firmam o presente Instrumento Coletivo de Trabalho em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.

 

LUIZ CARLOS GARCIA GALVAO
Vice-Presidente
SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL

HELIO CAMILO MARRA
Presidente
SINDIBRAS SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE CARGAS DF

 

ANEXOS

ANEXO I –

 

Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

 

 

Advertisements

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out /  Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out /  Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out /  Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out /  Change )

w

Connecting to %s